Dossiê/Processo 34332 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36677. Autor: Boonada, Tuba Tiommo. Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 131f.

Tuba Tiommo Bonada, funcionária do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propôs ação ordinária contra a fundação citada e a União Federal. A autora ocupava cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização, e tinha direito a ser readaptada em cargo e série de classe de Estatístico. Apesar de satisfazer os pré-requisitos, pois estava desviada de sua função havia mais de 2 anos, e exercer funções típicas de outro cargo, a autora teve seu pedido indeferido. A administração julgou o processo com a base em um decreto posterior à data do desvio. Os colegas que tiveram pedidos encaminhados anteriormente receberam seus direitos. A Lei nº 1711 de 1952 garantia a readaptação nas condições citadas, que foi completada pela Lei nº 3780 de 1960. A autora não poderia ter negado um direito adquirido. A autora requereu sua readaptação com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diário Oficial 1961,1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1970; Constituição Federal artigo 153; Código do Processo Civil artigo 2º; Decreto nº 57460 de 20/12/1965; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 62497 de 01/04/1968 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

16-01-2008

daniel