Dossiê/Processo 27245 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36688. Autor: Boria, Roberto Utias. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

O autor, estado civil solteiro, 1º Tenente reformado do Exército moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido indeferido anteriormente o seu pedido de promoção ao posto de capitão, e com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 3. O autor requereu a sua promoção ao posto de capitão reformado do Exército, a partir da vingência das sobreditas leis, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e proventos entre o posto atual e o requerido. Lei da inatividade. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 3940 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 64 e 810.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

28/11/2007

Alcemira