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Title
Date(s)
- 1951 (Creation)
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Textuais. 1v. 227f.
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Scope and content
A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
C. de;Pimenta, Paulo;Searpa, Joaquim de. Ministro do TFR
Escrivão
Tabelião
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- Vapor Rio Guripi (Subject)
- The Sidney Rons Company (Subject)
- Navio Rio Amazonas (Subject)
- Navio Rio Ipiranga (Subject)
- Companhia Santista de Café (Subject)
- Navio aete Alexandrino (Subject)
- Navio Jangadeiro (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Regional da República do Distrito Federal (Subject)
- Tribunal Federal de Recursos (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
31-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan