Dossiê/Processo 33868 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36868. Autor: Lamport & Holt Line Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 1952f.

A autora, cujo nome anterior era Liverpool, Brazil and River Plate Steam Navegation, Company Limited, era companhia estrangeira de nacionalidade inglesa, de navegação, com filial no Brasil. Propôs ação ordinária contra a ré. A autora desejava anular as decisões do Tribunal Administrativo, que lhe obrigaram a pagar o valor de Cr$ 20.800,00, correspondente ao Imposto do Farol. A companhia gozava de favores nas alfândegas relativos a paquetes e vapores de linhas regulares, e mesmo após a origem do imposto citado, a isenção teria permanecido. Porém, com base na Circular n. 12 de 07/04/1941, a cobrança foi realizada nos navios da ré, que recorreu, e o recurso foi negado. Requereu anulação das decisões administrativas, reconhecendo a sua isenção e conseqüente restituição, acrescida dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. (8) Diário oficial, de 27/10/1942, 03/05/1944, 13/05/1944, 23/08/1944 e 08/08/1944; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; decreto 471, de 04/12/1935; decreto 4955, de 04/05/1872; lei 2670, de 20/10/1875; decreto-lei 5406, de 11/04/1943, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

15/01/2008

Alcemira