Dossiê/Processo 32534 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36892. Autor: Porto, Fernada Jennings;Miranda, Judith A. de;Araújo, Dinah M. de;e outros. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

32534

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36892. Autor: Porto, Fernada Jennings;Miranda, Judith A. de;Araújo, Dinah M. de;e outros. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 199f.

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Âmbito e conteúdo

As suplicantes, mulheres, brasileiras, funcionárias de Ministérios da Fazenda, eram servidores da União Federal e receberam os vencimentos estipulados pela Lei nº 3780 de 1960, que garantia também a equipação entre os funcionários que exerciam a mesma função. Mesmo diante da clareza da citada lei e do artigo 141 da Constituição Federal que garantia igualdade perante a lei, a suplicada pagava vencimentos maiores aos portuários, servidores antárticos, do que as suplicantes. As suplicantes pediram sua apostilação com os mesmos direitos dos seu colegas, com o pagamento dos atrasados. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1950; lei 3780, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º , artigo 65; lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Porto, Fernada Jennings;Miranda, Judith A

    de;Araújo, Dinah M. de;e outros. Réu

    União Federal

    Advogado

    Santos, Ulderico Pires dos

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/9/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        daniel

        Área de ingresso