Dossiê/Processo 28314 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36898. Autor: Pereira Aguiar & Cia. Réu: União Federal.

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28314

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36898. Autor: Pereira Aguiar & Cia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Pereira Aguiar & Cia

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União Federal

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora possuia uma pequena indústria de Barricas, cuja finalidade era o transporte de mercadorias. Estes eram isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mas a fiscalização os equiparou a barris, embora barricas não fossem hermeticamente fechadas. A autora alegou que seus produtos se assemelham a caixotes e solicitou a apuração sobre a fabricação das barricas, mas houve negação. Esta requereu a anulação da exigência do imposto e sua respectiva multa, com condenação da ré a pagar custas processuais, de acordo com Lei nº 94 de 16/09/1947. Dá-se valor de causa de CR$20.000,00 O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Pereira Aguiar & Cia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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