Dossiê/Processo 29694 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36910. Autor: Barreto, Celso de Abreu;Guerreiro, Ramiro Affonso;Miranda, Antônio Vicente dos Passos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 479f.

Os autores, oficiais administrativos do Minsitério da Fazenda, beneficiados com a Lei nº 200 de 31/12/1943, requereram as devidas anotações nos respectivos assentamentos individuais, e que fosse remetido ao Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda a relação dos servidores abrangidos pela lei. A ação foi julgada procedente. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/07/1952; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1955; procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; procuração passada no tabelião Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1955; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2007

Giselle