Dossiê/Processo 21882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36915. Autor: Moreira, Guilhermina de Sampaio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

A autora era mulher de prendas domésticas, residente à Rua Vitória, 595, São Paulo. Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1912, requereu que a Administração do Porto do Rio de Janeiro calculasse a armazenagem do automóvel que a suplicante importou dos Estados Unidos da América do Norte pelo vapor Ilhéus, na base da tarifa anterior. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18-04-2008