Dossiê/Processo 36670 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36951. Autor: Silva, Joaquim Antônio da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civill viúvo, segundo tenente músico da reserva remunerada da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, na ocasião do levante comunista de 1935 ou Intentona Comunista era soldado raso do Quinto Batalhão de Infantaria e prestou serviços de garantias de ordem pública. Alegando que a Polícia Militar era conseiderada uma força auxiliar das Forças Armadas, e que portanto, seus membros tinham direito a serem agraciados pelos benefícios da Lei nº 267 o suplicante pediu sua promoção primeiro-tenente, nos termos da Lei nº 1267. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1966; Histório de Serviço, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado C. da Fonseca, Rua do Riachuelo, 70.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

18-07-2008

Paola