Dossiê/Processo 35006 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37037. Autor: Line Material do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

35006

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37037. Autor: Line Material do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 70f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A suplicante, estabelecida no Estado da Guanabara à Rua Miguel Ângelo, 382, na apuração de seus lucros dos anos de 1952 e 1957, deduziu o limite, no valor de Cr$ 120.000,00 estabelecido pela Lei nº 154 de 1947 para gastos com honorários mensais de cada diretor e gratificação de balanço para cada um dos beneficiários. Acontece que a Delegacia Regional do Imposto de Renda estava cobrando o citado imposto sobre as parcelas das gratificações dos diretores, já que entendia que as gratificações e os honorários da diretoria eram a mesma coisa e que os valores relativos à essas gratificações deveriam ser somados aos honorários, tributando-se como lucro e excedente desses limites. A suplicante pediu a anulação da cobrança do excedente do Imposto de Renda. A ação foi julgada procedente e o juiz Dilson Gomes Navarro Dias e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1964; (2) recibo de imposto de renda, de 1963; (2) guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1959 e 1962; lei 3470, de 28/11/1958; lei 2627, de 26/09/1940; lei 94, de 16/09/1947; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 36773, de 13/01/1955; decreto 40702, de 31/12/1956; lei de Introdução do código civil, artigo 2.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Line Material do Brasil Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silva, Oswaldo sérvilo Tavares

    Ministro do STF

    Miranda, Décio Meirelles de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Nobre, Jarbas dos Santos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area