Dossiê/Processo 29303 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37065. Autor: Pacheco, Aylton de Queiroz. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 1v. 107f.

O autor, estado civil solteiro, oficial administrativo, classe H do Instituto de Previdência e Aposentadoria dos Servidores do Estado, moveu uma ação ordinária contra tal Instituto por conta da incorporação do CAPIN do IPASE, os seus empregados passariam a ser considerados do IPASE, em seus legítimos direitos. Entretanto, com a não publicação do autor nas listas para promoção por antiguidade, assim requereu o reestabelecimento do ato de 29 de maio de 1946, que fosse levado em conta, o tempo de serviço prestado pelo autor na outorga CAPIN, bem como a revisão do cálculo de vencimentos, considerado efetivo no IPASE, com as demais vantagens e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento dos recursos. protesto número 1683, 1952; procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5o. Oficio, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1952; lei 6209 de 19/01/1944; decreto lei 2685 de 12/12/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/11/2007

Leonardo