Dossiê/Processo 35126 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37112. Autor: Santos, Pedro Celestino dos;Vargens, Jerusa;Torres, Helio da S.;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 120f.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, alegaram que seus vencimentos não correspondiam aos vencimentos dos funcionários efetivos, contrariando a Lei nº 2284 de 09/08/1954, que os equipara aos efetivos. Alegando que o artigo 1 da citada lei equiparava os funcionários para todos os efeitos. Os suplicantes pedem sua equiparação com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente quanto a Antonio J. R. de Oliveira, e improcedente em relação aos demais e o juiz recorreu de ofício. Os autores com exceção de Antonio recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício, assim como ao recurso dos autores. (16) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1955; (14) portaria no. 339, de 1956, no. 283, de 1954, no. 100, de 1953, no. 111, de 1953, no. 827, de 1953 e outras; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 252; decreto 32908, de 01/06/1953; lei 1765, de 18/12/1952; advogado Lourdes Cordeiro Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 140

22-01-2008

Paola