Dossiê/Processo 36935 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37113. Autor: Filgueiros, Leovigildo da Costa;Vita, Abel Francisco Leon. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 250f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o uruguaio Juan José Rodriguez ofereceu ao primeiro suplicante a venda de automóvel, marca Chevrolet, com a condição do licenciamento do automóvel, após a venda, no Rio de Janeiro. Após o carro ser devidamente licenciado e que o veículo foi entregue ao suplicante em Bagé. Durante a viagem de volta ao Rio de Janeiro, na cidade de Porto Alegre, foram abordados por um agente fiscal do imposto de consumo e por um fiscal aduaneiro que pediram para ver a licença do veículo, mas como os suplicantes não possuíam a 4a. via do licenciamento, os suplicantes foram convidados para a Guardamoria da Alfândega, onde a licença do carro foi apreendida. No Rio de Janeiro, ao procurar os documentos para a liberação descobriu-se que o licenciamento era falso e o automóvel era roubado e constatou que tudo não passava de um plano dos três para passar o carro como contrabando e lucrarem com o leilão do produto. Mas como o leilão foi cancelado, por requerimento do governo uruguaio, os agentes citados ameaçaram os suplicantes de que caso não pagassem o valor de Cr$ 300.000,00, relativos a cota do leilão, teriam seus nomes vinculados como receptadores de carros roubados. Diante da recusa dos suplicantes em pagar o valor devido, os citados agentes denunciaram os suplicantes ao Chefe de Polícia como praticantes de algo ilegal. O inquérito administrativo gerou um relatório tendencioso contra os suplicantes, mas o inquérito policial reconheceu que os suplicantes foram vítimas de um golpe e os inocentou. Mas mesmo inocente, o primeiro suplicante teve sua ambição de participar da gerência ou administração da empresa industrial, negada por causa do inquérito administrativo. Alegando que é inocente das acusações sofridas, os suplicantes pedem sua reintegração nos cargos antes ocupados. A ação foi julgada procedente e o juiz Dílson Navarro Dias recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 28/04/1959; Recorte de Jornal; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Código Penal, artigos 297, 158, 12 e 25; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 195, 224 e 215; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Antonio Gonçalves, Rua México, 21.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 02/10/08