Dossiê/Processo 35130 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37115. Autor: Curado, Antonio Godinho Fleury;Soares, Waldir da Cruz;Ronconi, Ary;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes em Caçapava, São Paulo, eram oficiais do Exército e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 31/08/1942, que declarou guerra aos Países do Eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância, defesa e combate ao inimigo e por isso lhes foi assegurado a percepção do terço de campanha, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Mas mesmo assim o terço de campanha não vem sendo pago aos suplicantes, que pediram o pagamento do citado benefício da declaração de guerra até o fim desta. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; decreto 960, de 17/12/1938, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22-01-2008

Paola