Dossiê/Processo 33525 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37123. Autor: Coutinho, Severino de Paiva. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

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Reference code

33525

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37123. Autor: Coutinho, Severino de Paiva. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Coutinho, Severino de Paiva

    Réu

    Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Advogado

    Soares, José Munez

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area