O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.