Dossiê/Processo 30253 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37137. Autor: Oliveira, Augusta Cotrim. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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Reference code

30253

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37137. Autor: Oliveira, Augusta Cotrim. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Oliveira, Augusta Cotrim

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Fadce, Sergio S.

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Reda, Luiz G.

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora, viúva,mulher, auxiliar de enfermagem, servindo na Secretaria Especializada dos Empregados em Transportes e Cargas, lotada no Hospital de Bonsucesso, move uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta do não pagamento de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de gratificação prevista na lei no. 1711, artigo 145 de 1952, combinado com a lei no. 4863, artigo 14 de 1965, mais atrasados a que tem direito. Autos feitos conclusos devido à falta de providencia dos interessados dentro do prazo legal. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; lei 1711, artigo 145 de 28/10/1952; lei 4863, artigo 14 de 29/11/1965; lei 4345, artigo 15 de 26/06/1964; lei 2162, de 24/10/1949; decreto 2162, de 01/05/1940.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Oliveira, Augusta Cotrim

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Fadce, Sergio S.;Reda, Luiz G.

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area