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Date(s)
- 1968 (Creation)
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Textuais. 1v. 31f.
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Scope and content
O autor era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo sido julgado incapaz para o serviço militar por força de acidente sofrido quando em serviço, foi reformado. Requereu, com base na Lei nº 3067 de 09/12/1954, bem como na Lei nº 2370 de 1956, a sua promoção ao posto imediato, para sua elevação na graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, invocadas nas referidas leis. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968; portaria 198 m 23/05/1958; cartão de proventos do autor; boletim 48 alterações de oficiais 27/02/1958; lei 3067 de 09/12/1954; lei 2370 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Constituição Federal de 1967 artigo 150; decreto 41095 de 07/03/1957; lei 1316 de 20/01/1951.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
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- Aguiar, Maurício Maranhão (chefe de Secretaria) (Subject)
- Polícia Militar (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
21/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo