Dossiê/Processo 31049 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37230. Autor: Pinto Bastos Sociedade Anônima Importação. Réu: União Federal.

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31049

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37230. Autor: Pinto Bastos Sociedade Anônima Importação. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 80f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Mariano, Sergio

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Salomão, Jorge

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Couto, José Erasmo do

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Ribas Filho, Thiago

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Pinto Bastos Sociedade Anônima Importação

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Name of creator

União Federal

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora moveu uma ação de despejo contra a União, tendo locado o edifício do réu, sito na Rua Coelho e Castro, 6, onde se encontra o Laboratório Central de Controle de Drogas e Medicamentos do Ministério da Saúde, a autora requereu e notificou para seu uso o referido edifício. Entretanto, o réu recusou-se atender os termos da notificação, além de não pagar os aluguéis devidos, assim a autora requereu a desapropriação do réu de sobredito imóvel, bem como o pagamento dos aluguéis devidos com correções de atraso. Ação inconclusa. Notificação n. 28583, 1966; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Diário Oficial, 05/11/1955, 18/06/1959; Guia de Pagamento do Imposto Predial, Secretaria de Finanças, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1955; Termo Aditivo de Contrato, 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Mariano, Sérgio;Salomão, Jorge;Couto, José Erasmo do;Ribas Filho, Thiago

    Autor

    Pinto Bastos Sociedade Anônima Importação

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area