Dossiê/Processo 25102 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 37238. Autor: Kauffmann, Marcelo Pacheco D' Avila;Fonseca Filho, Francisco Pausilippo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 60f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram cirurgiões- dentistas e durante o período de 1957 a 1960 exerciam a função de assistentes da Cátedra de Prótese da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente perdeu seu caráter privado passando para o domínio da União pela Lei nº 3077 de 22/12/1956. A Lei nº 3727 de 14/02/1960 assegurou o aproveitamento dos antigos funcionários nos estabelecimentos federalizados, mas mesmo assim os suplicantes foram dispensados das suas funções de assistente da cátedra de Prótese em 1960. Os suplicantes pediram a anulação de sua dispensa, com seu reaproveitamento no serviço público com todas as vantagens a que tem direito a partir da data de sua dispensa. A ação foi julgada improcedente. (3) Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57), Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ , 1962; Certificado de Admissão dos Autores Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro, 05/03/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

11/8/2007

Luís Emílio