Dossiê/Processo 35789 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37300. Autor: Maciel, Paulo Roberto da Fonte. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

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35789

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37300. Autor: Maciel, Paulo Roberto da Fonte. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 87f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Maciel, Paulo Roberto da Fonte

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Pinto, Herachito Fontoura Sobral Pinto

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964; D. J. 14/05/1963; Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960; Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP; Decreto 37196 de 18/04/1955; Decreto 48867 de 18/08/1960; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1; Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955; Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1; Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252; Lei Orgânica da Previdência Social; Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2; Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522; Lei 3807 de 26/08/1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei 4632 de 18/05/1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro

    Autor

    Maciel, Paulo Roberto da Fonte

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Advogado

    Pinto, Herachito Fontoura Sobral Pinto

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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