Dossiê/Processo 35577 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37329. Autor: Marques, Gonçalo;Freire, Joaquim L;Lima, Godofredo Corrêa;Ferreira, Waldyr Lopes;Rocha, A Ferreira da;e outros;Romero, José Castro;Bastos, Edgard dos santos;Lemos, Carlos;Faria, Sebstião Casemiro de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 127f.

Os autores, alguns extranumerários mensalistas, encardenadores do arquivo da Marinha, do Ministério da Marinha, outros extranumerários mensalistas, gráficos de diversas especialidades da Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica entraram com ação contra o suplicado, com fundamento na Constituição Federal artigo 142 e Lei nº 2284 de 09/08/1954 artigo 1º e Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes para requererem a apostila das portarias de admissão dos autores aos quadros da Imprensa Nacional e extendida aos quadros da Imprensa Naval e Imprensa Militar referentes a ocupantes das referencias 26 para a ref. 30, padrão N, referencia 25 na ref. 29, padrão M e ref. 24 na ref. 28 e o pagamento de vencimentos de acordo com as referencias desde 9 de agosto de 1954, data da Lei nº 2284. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatorze Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) e Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Dois atestados emitidos pelo Ministério da Marinha 1955;Portarias nºs 13/1953,08/1953,12/1953,9/1953,6/1953 e outros Ministério da Marinha; três Portarias de nomeação emitidas pelo Ministério da Aeronáutica nºs 489/1954,367/1953,443/1954; Três Portarias Declaratórias nºs 396/1954,509/1954,521/1954; DJ 07/12/1959,22/02/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

23/01/2008

Leonardo