Dossiê/Processo 35619 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37330. Autor: Pierri Sobrinho S. A. Comercial e Marítima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1952; D. O. 02/05/1953, 28/06/1951; Fatura Consular 1949; Carteira de Importação e Exportação 1948; Conhecimento de Embarque em inglês 1949; Fatura Consular Brasileira 1948; Três Fotos de maquinas de avantajadas dimensões; Manual de Instalação da General Electric; Duas Certidões emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

23-01-2008

Paola