Dossiê/Processo 31821 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37407. Autor: Shell Brasil Limitada. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

31821

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37407. Autor: Shell Brasil Limitada. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1954; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 166f.

Zona do contexto

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10 e importaram pelo Navio Temple Arch tambores com conteúdo de óleo mineral lubrificante. Esta alegou que para tal mercadoria não era exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, posteriormente o Inspetor da Alfândega entendeu que deveria ser cobrada a referida taxa sobre a mercadoria em questão. Importação, restituição. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe deu provimento. (3) guias de recolhimento, em 1950 e 1954; diário oficial, de 26/08/1953; anexo: recortes de jornal; diário oficial, de 22, 23 e 30/12/1953; diário oficial, de 25/08/1953; lei 159 de 30/12/1953; decreto-lei 2615 de 21/09/1940.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Shell Brasil Limitada

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Hoffbauer, Nelson Hungria;Motta Filho, Candido

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    5/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Área de ingresso