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Date(s)
- 1961; 1964 (Creation)
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Textuais. 1v. 446f.
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Scope and content
A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, constitui -se na cidade do Rio de Janeiro em 1932 com o capital inicial no valor de Rs. 200:000$000 (Cr$ 200.000,00) que era dividido em 200 cotas no vaor de Cr$ 1.000,00 entre seus sócios fundadores. Esses sócios eram a Sociedade Anônima Pelikan A.G. com 198 cotas, Otto Nowakowski e Werner Funk com 1 cota cada. Esses sócios eram extensão da holding industrial alemã Gunther Wagner Kommandigesellschaft, de Hannover. Para a suplicante a sociedade com a Pelikan tinha a finalidade de compra e administração de participação em empresas financeiras e industriais. A finalidade da suplicante era a incorporação e exportação de artigos de papelaria e materiais colantes e corantes. A elevação de seu capital inicial para o valor de Cr$ 210.000,00 dividido em 210 cotas, não alteraram sua finalidade. Em virtude da nacionalidade alemã ou ascendência alemã de seus sócios, a suplicante foi incluída na lista de ,empresas confiscadas, em decorrência da Legislação de Guerra (Decreto- Lei no. 4166 , de 11/03/1942) e diante desse fato abriu concorrência pública para a venda de suas 210 cotas. A concorrência foi vencida pelos cidadãos brasileiros, Dr. Gustavo Adolpho Martinho Lutz, Dr. Jael Pinheiro de Oliveira Lima., Sr. Armando da Costa Ribeiro, Sr. Jayne de Miranda Ferraz e Maria Isabel Martinho e receberam as cotas em 1944. Mesmo após essa operação a empresa suplicante tornou-se titular no Brasil de idêntica denominação de sua congênere alemã e com as mesmas funções. Mesmo em conformidade com as leis brasileiras, mas subordinada administrativamente as citadas sociedades alemãs, a suplicante foi incorporada pela União, nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei no. 5777 ,de 26/08/1943. Alegando que suas atividades iniciais nunca foram interrompidas nem pela União nem pelos compradores de suas cotas e que nem mesmo o nome da empresa foi alterado, a suplicante diz ter adquirido direito a propriedade, uso e gozo das marcas correspondentes a artigos que manipula. A suplicante pede o reconhecimento de propriedade sobre as marcas de fábricas e comércios ligadas à ela, a transeferência dos registros desses produtos e a prorrogação dos registros das marcas emnome da suplicante. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu proviemento ao apelo . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Ação Ordinária, 1961; Recibo Banco Germânico, 1940; Jornal Diário Oficial, 1944, 1945, 1958, 1947, Diário da Justiça, 17/08/1954; Certidão de Tradução de Procuração, 1935, 1941; Impresso Propaganda; Registro Internacional de Marca, sem data; Decreto-lei nº 13560 de 01/10/1943 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Kopschitz, Ernesto (Tradutor Público) (Subject)
- Banco Germânico (Subject)
- Departamento Nacional da propriedade Industrial (Subject)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Banco do Brasil (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luís Emílio