Dossiê/Processo 29558 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37529. Autor: Magalhães, Luiz Dourado. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 76f.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Barata Ribeiro, 582, Rio de Janeiro, Diretor CC-4 do Ministério da Fazenda, entrou com ação contra a suplicada para requerer o recebimento da diferença de vencimentos correspondente ao período de 1º de abril de 1953 à 31 de agosto de 1954 de determinado valor. O autor relatou na ação que, tendo requerido o seu enquadramento e classificação no símbolo CC-4, ao qual argumentou que fazia jus, e tendo sido concedido de forma completa pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos a partir da data de 1º de abril de 1953, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, só foi cumprida a ordem judicial a partir de 1º de setembro de 1954. O juiz Alberto A. Gusmão julgou a ação improcedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1955; 2processo anexo: mandado de segurança não informado mandado de segurança n. 23158, 1954-1956; processo anexo: agravo de instrumento não informado, 1954; 10apostilas, 1949-1951; 2 portaria no. 1390, 2078, 1950-1951; Diário Oficial 3/2/1953, 5/10/1954; Diário do Congresso Nacional 23/4/1954; procuração tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ; procuração tabelião não informado, 1954; decreto-lei 8249 de 29/11/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

12/12/2007

Paola