Dossiê/Processo 23674 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37594. Autor: Faria, Carlos Telles da Rocha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O autor, estado civil casado, profissão industrial, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do valor de Cr$ 1.056.410,20, relativa à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, assim requereu a anulação do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, bem como a isenção do pagamento do valor reclamado. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos decidiu manter a decisão apelada, por unanimidade de votos. Nota de Imposto de Renda do Autor, 1950; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 81 de 29/08/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

26/10/2007

Alcemira