Dossiê/Processo 23688 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37595. Autor: Moraes, Geofredo Victor. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 215f.

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta de penas disciplinares injustas e impostas em condições de gravidade, e assim requerereu a anulação das duas penas disciplinares que sofreu, prisões estas com duração de 3 dias e impostas pelo vice-almirante e pelo almirante de esquadra, respectivamente. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos do autor e réu, por unanimidade de votos. Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1949; Decreto nº 24541 de 30/06/1934; Decreto nº 4238 de 15/11/1901; Constituição Federal, artigo 141; Código da Justiça Militar, artigo 114; Código Penal Militar, artigo 258.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

26/10/2007

Alcemira