Dossiê/Processo 31675 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37599. Autor: Correa, José Aguiar;Neve, Michel Badih;Dahle, Carlos Afonso da Cunha;Fontoura, Emerson;Andrade, Murilo Antonio Rodrigues de;e outros. Réu: União Federal.

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Código de referência

31675

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37599. Autor: Correa, José Aguiar;Neve, Michel Badih;Dahle, Carlos Afonso da Cunha;Fontoura, Emerson;Andrade, Murilo Antonio Rodrigues de;e outros. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1950; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 202f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros. várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ: 1950-1952; várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950; certificado de promoção por antiguidade: 1946; vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939; Diário Oficial: 29/01/1951; alterações: 1951; impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 03

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera;Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes

    Autor

    Correa, José Aguiar;Neve, Michel Badih;Dahle, Carlos Afonso da Cunha;Fontoura, Emerson;Andrade, Murilo Antonio Rodrigues de;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fernandes, Adauto D´ Alencar;Nogueira, Paulo;Rocha, Edmundo Telles da

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Ribeiro, Saraiva;Barbedo, Alceu Octacílio;Godoi, Caiado de

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

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    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Paola

        Área de ingresso