Dossiê/Processo 34436 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37634. Autor: Rodrigues, Jose Guedes. Réu: União Federal.

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Reference code

34436

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37634. Autor: Rodrigues, Jose Guedes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 68f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Costa, Marcelo Santiago

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Name of creator

Rodrigues, Jose Guedes

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Name of creator

União Federal

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

O autor era profissão economista, estado civil casado, natural do Estado do Ceará, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 50. Reclamou de ter sido preterido na escolha para a carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda. Conforme o Decreto-Lei nº 8361 de 13/12/1945 do Presidente da República José Linhares, teria direitos, por ter prestado Serviço Ativo Militar em operações de guerra da 2ª Guerra Mundial. Pediu a nomeação com todas as vantagens, promoções e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso que foi negado. Diploma de Medalha Militar emitido pelo Ministério da Aeronáutica 1950; certificado de habilitação emitido pelo Departamento de Serviço Público 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Diário Oficial 16/09/1954,09/06/1959,09/04/1959 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Rodrigues, Jose Guedes

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Machado, Helio Pinheiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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