Dossiê/Processo 42668 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37656. Autor: Torres, Arnaldo Teixeira;Bocchetti, Atílio;Lima, Haroldo Reis de;Faria, Ubaldo Tavares de;Rodrigues, José Hugo;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 111f.

Os autores são oficiais inativos da Aeronáutica, e visam o restabelecimento de 3 vantagens que apesar de definitivamente incorporadas aos seus proventos foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Eles fundamentam a ação no artigo 150, § 3 e 4 da Constituição do Brasil, no artigo 6º da lei de Introdução ao Código civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Os autores passaram á inatividade antes da vigência do Código de Vencimentos dos Militares , lei 4.328 de 20/04/1964, razão que vinham recebendo três vantagens: "abono militar", "guarnição especial" e a terceira está prevista na lei 4.069 de 11/06/1962, publicada em 18/16/1962, e essas gratificações não poderiam ser retiradas sem desrespeito ao direito adquirido consagrado pela Constituição Federal. A pagadoria, no entanto, suspendeu o pagamento aos autores a partir de 01/04/1966. Os suplicantes pedem então a restauração dos pagamentos, a incidência das mesmas porcentagens sobre os seus soldos, e que serviram de base para o cálculo das vantagens e indevidamente suprimidas o pagamento dos atrasados com correção monetária e as custas judiciais; O processo não apresenta sentença. procuração (4) tabelião Mário Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; carta patente confirmatória de gôzo ao posto(.) expedida pelo presidente de 1959; carta patente 1959; 6 carta patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1957; 4 carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek 1956 a 1958; 4 apostila de carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas 1940, 1945, 1951, 1954; 10 promoção concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949, 1950, 1958; 12 cartão de identidade 1952, 1953, 1955, 1958, 1959, 1961 a 1963; 5 carta patente de promoção assinada pelo ministro da Aeronáutica 1963, 1964; 13 promoção concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1963, 1964; 3 transferência concedida pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; Diário Oficial 10/06/1964; apostila de promoção 1952, 1953; 4 transferência concedida pelo presidente Getúlio Vargas 1953; 4 apostila de carta patente 1952, 1953; transferência concedida pelo presidente de 1955; carta patente de Retificação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1949; anexo 4 impressos sem data; diário de Notícias 03/08/1963; Diário da Justiça 24/021967, 19/08/1968, 31/07/1968, 22/05/1968, 04/06/1968; Constituição Federal, artigo150, §3º e 4º; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigo 14; lei 4.328 de 30/03/1964; lei 1.316 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

24-03-2009

Cleide