Dossiê/Processo 30901 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37657. Autor: Pereira, Luiz;Blanco, João pereira;Miranda Junior, Anibal Joaquim de;Moraes, José Rodrigues de;Almeida, Reinaldo Livio de;Barbosa, Teófilo Perez;B., Euclides da Silva,;Leite, Francisco de Paula;Alvarez, Artur;Figueiredo, Jaime de;e outros. Réu: União Federal.

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Cote

30901

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37657. Autor: Pereira, Luiz;Blanco, João pereira;Miranda Junior, Anibal Joaquim de;Moraes, José Rodrigues de;Almeida, Reinaldo Livio de;Barbosa, Teófilo Perez;B., Euclides da Silva,;Leite, Francisco de Paula;Alvarez, Artur;Figueiredo, Jaime de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 536f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. diário Oficial, 1954 a 1962; (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Diário do Congresso nacional, 11/10/1955; (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948; (59) apostila, 1952 a 1955; (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955; carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954; certidão de óbito, 1955; certidão do casamento, 1955; flha de alterações, 1953; Lei 1156 de 1950; Lei 1136 de 1951; Lei 2710 de 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Tavares, José Edvaldo

    Autor

    Pereira, Luiz;Blanco, João pereira;Miranda Junior, Anibal Joaquim de;Moraes, José Rodrigues de;Almeida, Reinaldo Livio de;Barbosa, Teófilo Perez;B., Euclides da Silva,;Leite, Francisco de Paula;Alvarez, Artur;Figueiredo, Jaime de;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Francisco Filho, Joaquim

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area