Dossiê/Processo 34046 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37658. Autor: Brandão, Waldemar Alves. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Textuais. 1v. 88f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente em Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Em desastre ferroviário ocorrido nas imediações de Sete Lagoas, Minas Gerais, em 23/07/1962, com uma composição da ré, faleceu o filho do suplicante, Geraldo de Oliveira Brandão, quando viajava de Belo Horizonte para a cidade de Montes Claros. A vítima era solteiro e vivia em companhia do suplicante, contribuindo para o sustendo da família e criação dos irmãos menores de idade. O falecido trabalhava no Departamento Nacional de Obras contra as Secas, na função de armazenista nível 8A, código AF- 102 - 33, matrícula 21/2206, recebendo o salário mensal de Cr$ 22.400,00. Com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22, combinado com o Código Civil, artigo 397, e Código do Processo Civil, artigos 911 e 912, com a redação que lhe deu o Decreto nº 4565 de 11/08/1942, artigo 11. O autor pediu uma indenização no valor de 2/3 do que ganhava a vítima, com reajustamento percentual correspondente ao do salário mínimo decretado posteriormente, juros de mora, custos do processo e Cr$ 50.000,00 para funeral. A ação foi julgada improcedente o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Paulo Simões Canela, Rua Camilo Prates, Montes Claros, MG; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; certidão de nascimento, em 1963; (2) certidão de óbito, de 1962; declaração emitida pelo Departamento Nacional de Obras contra as secas, de 1963; O Jornal, de 19/06/1964; lei 3115, de 16/03/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

15/01/2008

Alcemira