Dossiê/Processo 22035 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37676. Autor: Companhia Brasielira de Petroleo Gulf. Réu: União Federal.

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22035

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37676. Autor: Companhia Brasielira de Petroleo Gulf. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 117f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Companhia Brasielira de Petroleo Gulf

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Name of creator

União Federal

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Costa, Armando Sampaio

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3. Requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 17.963,60, referente à Taxa de Previdência Social sobre combustíveis e lubrificantes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou o embargo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e provou do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Recibo Banco do Brasil, 1955; Decreto-lei nº 2615.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Companhia Brasielira de Petroleo Gulf

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa;Costa, Armando Sampaio;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area