Dossiê/Processo 34851 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37684. Autor: Silva, Carlos Viveiros da;Fagundes, Humberto Peregrino Seabra;Costa, Raul Moraes;Fonseca, Sergio Faria Lemos da;Moura, Hely Ramos de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 142f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão professores nos establecimentos de ensino e educação do Exército. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial dos professores militares aos professores das Escolas Superiores, como establecia a Lei nº 3840 de 1941, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 4 carta de nomeação assinada pelo presidente 1954;3 procuração tabelião - 15, 36, 1958 - 58;Lei 3840 de 1941;Lei 2290 de 31/12/1910;Lei 1316 de 20/01/1951;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18-01-2008

daniel