Dossiê/Processo 31367 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37710. Autor: Ferraz, Francisco Antonio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 349f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de janeiro, diz que seu filho, Sergio Corrêa Ferraz, fizera o curso preparatório da Escola de Cadetes do Estado de São Paulo, e após ser aprovado no citado curso, ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde foi submetido a exame de saúde e considerado apto ao serviço militar. Entretanto, durante o curso na AMAN o suplicante foi acometido pela esquizofrenia, que levou a uma mudança de seu comportamento, que levou ao seu afastamento da citada academia por indisciplina. Mas mesmo diante do parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que qualificou o suplicante como esquizofrênico e incapaz definitivamente para o serviço ativo, as autoridades se recusam a reformar o filho do suplicante. Alegando a gravidade da moléstia, e pelo fato de seu filho ser menor de idade, a exclusão da AMAN foi ilegal e que ao invés disso ele deveria ser hospitalizado, e que perante o Decreto n° 9698 os aspirantes têm os mesmos direitos dos oficiais. O suplicante pede a reforma de seu filho no posto de aspirante a oficial, de acordo com o artigo 27 e artigo 34 da Lei n° 2370, com o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, informada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento 2, 1954, 1936; Cartão de Freqüência 2, 1954; Cartão de Licenciamento, 1954; Recibo, 1954; Permissão 2, 1955; Fotografia 4, 1952, 1954; Recibo pelo Sanatório Barbacena, 1954; Laudo de Estado de Sanidade Mental do Cidadão, 1958; Registro de Sentença e Termo de Curatela, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 607 e 292; Lei n° 9692 de 02/09/1946; Código Civil, artigo 446-I; Lei n° 1807 de 03/09/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215-D; Decreto-Lei nº 7270 de 26/01/1945, artigo 1-E, artigo 50-b; Lei nº 2370 de 09/12/1950, artigo 25, artigo 27, artigo 30; Lei n° 10490-A de 1942; Lei n° 8795, artigo 2°, artigo 4°; Lei n° 7802 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 6564 de 07/06/1944; Lei n° 288; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

20/12/2007

Alcemira