Dossiê/Processo 24365 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37824. Autor: Pinto, Ismael Ribeiro da Silveira;Guimarães, Luiz Cabral;Souza, Álvaro Tasso de Sá e;Pitanga, Octávio Campos de Fonte;Amorim, Romeo Moreira de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 74f.

Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila, 1954; Carta Patente, 1954; Carta de Transferência, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

11/4/2007

Stefan