Dossiê/Processo 27784 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37862. Autor: Duarte, José Raymundo Pimentel;Albuquerque, Alexandre Pires Carvalho de;Souza, Adolph Calandrini Alves de;Silva, Edmundo Falcão da;Amado, Frederico Gilberto;e outros. Réu: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 99f.

Os autores, todos procuradores de autárquicas lotados no Rio de Janeiro, moveram essa ação por conta do cálculo errôneo relativo dos seus vencimentos mediante as incorporações dos acréscimos e participações adicionais. Assim requereram o pagamento aos autores das diferenças de vencimentos com os acréscimos e gratificações a que fazem jus e que não lhe foram pagas. A causa foi julgada procedente, com custas pela ré. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente ao dar provimento à apelação e rejeitou os embargos do autor. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 e 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959; Constituição Federal de 1946, artigo 326; Lei nº 2123 de 011/152/1953, artigo 1; Lei nº 258/8 de 08/09/1955, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948; Lei nº 33 de 13/05/1947; Lei nº 3413 de 20/06/1958; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

29-11-2007

Stefan