Dossiê/Processo 32170 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 37867. Autor: Motta, Miguel de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

O autor,estado civil casado, Cabo reformado da Policia Militar Federal moveu uma ação ordinária contra a União por ter se acidentado em serviço, sendo inspecionado pela junta médica de sua corporação, e considerado inválido e incapaz para o serviço militar por defeito físico. Dessa forma, requereu a sua promoção do posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº2370 de 1954, bem como sua promoção, em seguida, ao posto de2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, além do pagamento das diferenças atrasadas de vencimentos e vantagens, inclusive diária do asilado, entre as graduações de Cabo e 2º Sargento. Em 1967 o juiz de direito Dílson Gomes Navarro Dias julgou o caso procedente. O Tribunal Federal de Recursos acatou á apelação da União, e julgou improcedente a ação. O Presidente do Tribunal federal de Recursos Amarílio Benjamim julgou o prosseguimento ao Supremo Tribunal Federal. decreto 22587 de 28/03/1933; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4328 de 30/04/1964, artigo 146; lei 2370 de 1954; sumula nº 369 supremo Tribunal Federal; sumula 291; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28/12/2007

Alcemira