Dossiê/Processo 28471 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37873. Autor: Lyrio, Rodolpho Oscar. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 25f.

O autor, militar, foi incluído na Força Aérea Brasileira como 3º Sargento. Este veio a concluir o curso na Escola Técnica de Avião Militar e fez estágio na Escola de Especialistas da Aeronáutica. Foi promovido por antiguidade a 2º Sargento e, por merecimento, a 1º Sargento. Anos depois, foi transferido para reserva, com graduação de Sub-oficial. Com o Decreto nº 54503 de 1964, que alterava a Lei da Inatividade, o autor ganhou direito a ser promovido a 2º Tenente, mas isso lhe foi negado. O autor requereu sua promoção, com os devidos ressarcimentos. Dá-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1966; Decreto nº 38671 de 26/01/1956, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51; Lei nº 5058 de 29/06/1966; Advogado Aloisio Machado, Ivon Faig Torres, Avenida Treze de Maio, 47 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

6/12/2007

Giselle