Dossiê/Processo 36486 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37875. Autor: Silva, Manoel Cordeiro da;Alves Filho, João;Bezerra, Severino Cabral;Carvalho, Edvaldo de Souza;Macedo, Roberto de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 136f.

Catorze militares reformados da Marinha de Guerra propõe ação ordinária contra a ré. Os autores são reformados por sofrerem de doença especificada em lei e foram promovidos do posto imediato. Mas houve um erro pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3, pois os praças gozando da hierarquia especial de posto, para os autores o posto imediato de 3o. Sargento seria o de 2o. Tenente. Os autores encontram-se como 2o. Sargento e requerem a correção com proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso de ofício e ao recurso da ré, prejudicando o apelo dos autores. Folha de Alteração do Ministério da Marinha, 1964; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 7, 1953 e 1958; Discriminação de Proventos, Contra Cheque, 1968; Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 823 e 32; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 01/07/08