Dossiê/Processo 32039 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37913. Autor: Tranjan, Georges Michel;Tranjan, Jean Michel;Tranjan, Joseph Michel. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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Reference code

32039

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37913. Autor: Tranjan, Georges Michel;Tranjan, Jean Michel;Tranjan, Joseph Michel. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 124f.

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Scope and content

Os suplicantes, proprietários, com base na Lei n° 3844, de 15/12/1960 e na Lei n° 3912, de 03/07/1961, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que este pagasse todas as importâncias vencidas e vincendas referente a locação do imóvel dos suplicantes, até a desocupação do mesmo pelo suplicado, visto que este foi notificado da não renovação do contrato. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. Os autores recorreram assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. O réu interpôs embargos, que foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. Então o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. processo um anexo notificação nº 50785 de 1961; portaria nº 98 de 30/01/62; (8)recibo de despesa de condomínio em 1961; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1961; lei nº 3844 de 15/12/60; lei nº 3912 de 03/07/61; lei nº 3085 de 1956; advogados; Fraga, Garibaldi C; Motta, Fernando L. S; rua da Quitanda nº 65, 7º andar; código processo civil, artigo 720, 820.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Tranjan, Georges Michel;Tranjan, Jean Michel;Tranjan, Joseph Michel

    Réu

    Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Fraga, Garibaldi C.;Motta, Fernando L

    S.. Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Gueiros, Esdras da Silva;Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Silva, Belmiro de Medeiros

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area