Dossiê/Processo 34464 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37975. Autor: Santos, Clodoaldo Mauricio dos;Bandeira, Ayrton;Chaves, Juciguay José Dias;ASP, Jorge;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

Os suplicantes eram servidores civis no Ministério da Justiça lotados no Departamento de Impressa Nacional. Com base na Lei nº 3780 de 1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, alegaram que estavam inferiorizados em 104 por cento relativamente ao funcionários públicos civis lotados no Distrito Federal, e por estas razão requereram o pagamento da diferença de abonos. O juiz Astrogildo de Freitas indeferiu a ação em 1964. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Decreto nº 807 de 30/03/1963; Código do Processo Civil artigo 64; Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1950; Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964; Relação de vencimentos de cargos 1960-63; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4069 de 15/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-01-2008

daniel