Dossiê/Processo 33557 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37991. Autor: Castro, Raul A. de Azevedo e;Moraes, Almir J. de;Costa, Affonso de A.. Réu: União Federal.

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33557

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37991. Autor: Castro, Raul A. de Azevedo e;Moraes, Almir J. de;Costa, Affonso de A.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Leite, Evandro Gueiros

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Castro, Raul A. de Azevedo e

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Moraes, Almir J. de

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Costa, Affonso de A.

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União Federal

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Sólon, Felippino

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os suplicantes eram oficiais da reserva remunerada da Marinha e da Aeronáutica, e requereram ação, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento de abono, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1970 a ação foi julgada improcedente. No mesmo ano foi negado provimento à apelação. Quatro Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969, 1970; D. O. 18/09/1968; D. J. 19/08/1968, 17/03/1969; Contracheque, junho de 1969; Apostila de Títulos, 1963; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 36; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 1; Súmula do STF n° 27; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2 e 6; Lei 4632 de 1965 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Castro, Raul A

    de Azevedo e;Moraes, Almir J. de;Costa, Affonso de A.. Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Escrivão

    Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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