Dossiê/Processo 35969 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38037. Autor: Queiroz, Eduardo Ferreira de. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 122f.

O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Maria Eugênia, 66. Desde 1954 era conferente interino, quando, por ser provido em função pública, deveria ser extranumerário. A lei 2284, de 09/08/1954, entretanto, garantiu-lhe o cargo público como funcionário efetivo, por estar, havia mais de 5 anos, no serviço público. Pediu efetivação de cargo e apostilação de título. Em 1957, Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. Em 1958, o TFR negou provimento à apelação. 3 cheque de pagamento, de 1955; procuração tabelião NI, de 1955; ordem de serviço 7089, de 23/08/1954; BLACK, Hendbook on the Construction and Interpretation of the Laws p.224; decreto-lei 5175, de 07/01/1954; lei 1765, de 18/12/1952; lei 1584, de 27/03/1952; decreto 31477, de 18/09/1952, artigo 3; lei 2284, de 09/08/1954; Constituição Federal, 2946, 1937; lei 94, de 1947; decreto 3189, de 14/04/1941; decreto 7935, de 25/09/1954; decreto 29893, de 14/09/1952; decreto 7848, de 26/09/1941; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 31235, de 06/08/1952; lei 488, de 15/12/1948; lei 1711, de 28/10/1952; lei de 20/10/1823; lei de 01/10/1828; lei de 18/08/1831; lei 525-A, de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

4/3/2008

Anna