Dossiê/Processo 36727 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38044. Autor: Prudential Assurance Company Limited (The). Réu: Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

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Reference code

36727

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38044. Autor: Prudential Assurance Company Limited (The). Réu: Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Scope and content

A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se falta e a autora pagou indenização no valor de Cr$ 156.746,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728 é de responsabilidade da ré tais prejuízos. Requer o pagamento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Averbação Marítima 2, 1964; Conhecimento do SNAPP 8, 1964; Fatura 8, da Sociedade Anônima Frigorífico Anglo, 1964; Recibo de Quitação 8, 1964; Processo anexo: Carta Precatória Citatória, 1965; Jornal Diário Oficial, 01/11/1968, 01/11/1963 e 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 166.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Juiz

    Freitas, Astrogildo de;Andrade, Maria Rita Soares de;Dias, Dilson Gomes Navarro;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Prudential Assurance Company Limited (The)

    Réu

    Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará

    Advogado

    Fischer, G.

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rabello, José Joaquim Moreira;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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