Dossiê/Processo 27561 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38050. Autor: Elmaico, Armando Victor;Moraes, Sebastião;Cardoso, Fausto;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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27561

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38050. Autor: Elmaico, Armando Victor;Moraes, Sebastião;Cardoso, Fausto;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1969; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 104f.

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Scope and content

Os treze autores, funcionários autárquicos aposentados, tinham seus proventos ajustados sempre na mesma proporção que os da ativa. Porém, a Lei nº 4863 de 29/11/1965 estabeleceu uma discriminação que complementou-se com o Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. O tratamento vinha trazendo prejuízo aos autores, ferindo a isonomia. Estes requereram o reajuste na mesma base dos funcionários em atividade, com 6 por cento para os que se aposentaram antes da dita lei, e 3 por cento para os demais; pagamento das diferenças atrasadas e futuros reajustes. Deu-se à causa o valor de 600,00 cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Recibo de Pagamento, INPS; Jornal Diário Oficial, 22/04/1968; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto-lei nº 821 de 21/12/1966; Constituição Federal, artigo 91, 193.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Elmaico, Armando Victor;Moraes, Sebastião;Cardoso, Fausto;e outros

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Sanctos, Newma

    Ministro do STF

    Silveira, José Néri da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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