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Title
Date(s)
- 1969; 1975 (Creation)
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Textuais. 1v. 104f.
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Scope and content
Os treze autores, funcionários autárquicos aposentados, tinham seus proventos ajustados sempre na mesma proporção que os da ativa. Porém, a Lei nº 4863 de 29/11/1965 estabeleceu uma discriminação que complementou-se com o Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. O tratamento vinha trazendo prejuízo aos autores, ferindo a isonomia. Estes requereram o reajuste na mesma base dos funcionários em atividade, com 6 por cento para os que se aposentaram antes da dita lei, e 3 por cento para os demais; pagamento das diferenças atrasadas e futuros reajustes. Deu-se à causa o valor de 600,00 cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Recibo de Pagamento, INPS; Jornal Diário Oficial, 22/04/1968; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto-lei nº 821 de 21/12/1966; Constituição Federal, artigo 91, 193.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
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- Benjamim, Amarílio (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Giselle