Dossiê/Processo 35465 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38066. Autor: Frigorífico Luzo Brasileiro S. A.. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Textuais. 1v. 142f.

Durante uma crise de abastecimento de carne, a suplicada determinou que todos os frigoríficos entregassem ao Estado uma certa quantidade de carne, para a posterior redistribuição. Mas sob a alegação de que o suplicante não remetia a quantidade exigida, a suplicada multou a suplicante. A suplicante alega em seu favor que devido a crise, não tinha carne para dar a Ré e perde a anulação das multas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Nove autos de infração 1965; Dez notificações para recolhimento 1965; Dois romaneios de peso emitido pelo Frigorífico T Maia S/A; Duas Procurações Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966; Dois autos de penhora 1966; Dois autos de depósito 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

23/01/2008

Priscila