Dossiê/Processo 29885 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38225. Autor: Nogueira, Herval. Réu: União Federal.

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Reference code

29885

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38225. Autor: Nogueira, Herval. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 84f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fonseca, José Joaquim

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Name of creator

Nogueira, Herval

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Valente, Alcides Gomes

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O autor, profissão agricultor, declarou-se surpreso por ter sido intimado para se defender de suposta infração no pagamento do Imposto do Selo. Este teve seus documentos vasculhados, seu apartamento fiscalizado, onde encontraram caderno com anotações de sua vida individual. Neste mesmo os fiscais escreveram ao lado das notas a palavra contas. O imposto foi cobrado com multa, no valor de Cr$ 1.200.288,00, sem prova técnica. O suplicante requereu a anulação da multa por falta de provas, e a condenação a ré no pagamento gastos processuais. O autor desistiu da ação. procuração tabelião 187- NI, 1962; lei 94 artigo 1º., de 16/09/1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fonseca, José Joaquim

    Autor

    Nogueira, Herval

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Valente, Alcides Gomes

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area