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- 1965; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v. 94f.
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O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, residente à rua Engenheiro Ernani Cotrim n°148, apto 203 no estado da Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 4° da Constituição Federal e artigo 291 do Código de Processo Civil. Foi resolução n°20 de 05/12/1960 a Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento provisório dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, tendo o seu nome figurado entre os funcionários integrantes da Série de Classes de "Oficial de Administração", em caso de nível 14-B. Ao tomar ciência do enquadramento definitivo pelo Decreto 56386 o autor requereu do Presidente da Comissão de Classificação de Cargos a sua readaptação em cargo de nível 18-E da Série de Classe de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e não teve solução. Ele pede então sua reclassificação no cargo mencionado, com todas as vantagens patrimoniais, contadas a partir da data de propositura de presente. Pede também o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965-1967; Protocolo de Proposta de Readaptação 1965; D. O. 23/07/1965; Portaria n°542, 281, 1475, 235, 228 - 1950, 1961; Lei 3780, arts 43 e 44 12/07/1960; Decreto 56386 01/06/1965; Lei 4242, art 64 17/07/1963; Decreto 38250 18/11/1955; Decreto 47373 07/12/1959; Lei 2862 04/09/1956; Lei 3470 28/11/1958 .
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Documento datilografado em regular estado de conservação.
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Note
Pasta 05
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Autor
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Advogado
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- D'ávila, Henrique (Ministro) (Subject)
- Neder, Antonio (Ministro) (Subject)
- Benjamin, Amarílio (Ministro) (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Judicial (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Archivist's note
Marcela, 05/02/09